Publicada a autorização para Analista e Técnico do Banco Central.
Veja na integra a portaria de autorização:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 211, DE 27 DE JULHO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2.º do Decreto N.º4.175, de 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1.º – Autorizar a realização de concurso público para o provimento de trezentos e cinquenta cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de cento e cinquenta cargos de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2.º – A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 3.º – O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 4.º – A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP N.º450, de 6 de novembro de 2002.
Art. 5.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
