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Para especialistas, PL da terceirização não representará o fim dos concursos
24/03/2017

 

A aprovação do PL 4.302/98, na Câmara dos Deputados, na última quarta, dia 22, está trazendo muito alvoroço entre os concurseiros, que temem que isso representará o fim dos concursos. Embora, de fato, a matéria possa ser uma ameaça, especialistas entrevistados pela FOLHA DIRIGIDA minimizaram seus efeitos e acreditam que a administração pública continuará contratando seus servidores de forma democrática, por meio do mérito. Acesse agora a redação final do texto do PL 4.302/98, que trata das terceirizações, aprovado na Câmara na noite de 22 de março. Relator do projeto, o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) afirmou que o texto aprovado não afetará os concursos públicos. Ouça!

 

O juiz federal William Douglas diz que, embora o PL seja inconstitucional por vários motivos, ele não especifica que sua aplicabilidade ocorra no serviço público, o que garante que os concursos continuarão ocorrendo. "Não há um ponto do projeto de lei que especifique que a terceirização poderá ser aplicada no serviço público. E isso ocorre por um motivo óbvio: a Constituição Federal já estabelece que no serviço público as contratações precisam ser feitas por meio de concurso", destacou o magistrado.

Fonte: Folha Dirigida
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